Direito Constitucional · Poder Legislativo e Processo Legislativo
37º Exame · questão 16Direito Constitucional
O Presidente da República, ao finalizar projeto de lei de sua iniciativa privativa, é aconselhado por um assessor que encaminhe o texto ao Senado Federal, de forma a ali dar início à discussão e à votação do referido projeto. A justificativa para que o Senado Federal fosse definido como a casa iniciadora do projeto de lei era a de que a matéria teria recebido grande apoio no âmbito do Senado Federal. O Presidente da República, então, solicita que sua assessoria analise a possibilidade ventilada. Estes, após cuidadosa avaliação, informam ao Presidente da República que, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início
Gabarito comentado
Resposta correta: B — na Câmara dos Deputados, necessariamente, sendo que ao Senado Federal restará o papel de casa revisora.
Projetos de lei de iniciativa do Presidente da República seguem a regra geral do processo legislativo, iniciando-se obrigatoriamente na Câmara dos Deputados, que atua como casa iniciadora, cabendo ao Senado Federal o papel de casa revisora.
Por que as outras estão erradas
A) Não há discricionariedade do Presidente para escolher a casa iniciadora, pois a Constituição define expressamente a Câmara dos Deputados como ponto de partida dessas proposições.
C) Não existe regra de alternância entre as casas legislativas para definir onde se inicia a tramitação de projetos de iniciativa presidencial.
D) A regra geral é exatamente o oposto: a Câmara dos Deputados, e não o Senado, é a casa iniciadora nesses casos.
Fundamento: art. 64, caput, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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