Direito Constitucional · Direitos Sociais e Nacionalidade
38º Exame · questão 13Direito Constitucional
Preocupado com a qualidade da educação básica ofertada pela rede de ensino municipal do Município Teta, o prefeito da cidade pretende apresentar projeto de lei à Câmara Municipal, no qual uma série de melhorias está prevista. No entanto, ciente da ausência de recursos orçamentários e financeiros para efetivar o que está previsto no projeto, o Prefeito levantou a hipótese de criar uma taxa de serviço, que seria paga por aqueles que viessem a se utilizar dos serviços municipais de educação básica (ensinos fundamental e médio) em seus estabelecimentos oficiais. Antes de enviar o projeto de lei, o Prefeito consultou sua assessoria sobre a conformidade constitucional do projeto, sendo- lhe corretamente informado que a cobrança da referida taxa
Gabarito comentado
Resposta correta: A — caracterizaria efetiva violação à ordem constitucional, posto ser o acesso gratuito à educação básica um direito subjetivo de todos.
A Constituição assegura o ensino fundamental e médio como direito público subjetivo, gratuito e dever do Estado, de modo que a cobrança de taxa pela prestação desse serviço viola diretamente a ordem constitucional.
Por que as outras estão erradas
B) A gratuidade do ensino básico é garantia constitucional incondicionada, não se sujeitando a ponderação de proporcionalidade quanto ao valor cobrado.
C) A gratuidade da educação básica não é condicionada à comprovação de hipossuficiência econômica, sendo direito universal de todos os estudantes.
D) A gratuidade constitucional abrange tanto o ensino fundamental quanto o médio, sendo ambos etapas da educação básica protegidas igualmente pela norma constitucional.
Fundamento: art. 208, I, §1º, CF/88
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