Direito Constitucional · Poder Legislativo e Processo Legislativo
38º Exame · questão 23Direito Constitucional
O Presidente da República está elaborando projeto de lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Trata-se de projeto de lei que institui o Plano Plurianual, a ser veiculado por meio de lei ordinária.
O texto descreve exatamente o conteúdo constitucional do Plano Plurianual, que estabelece diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada, e deve ser instituído por lei ordinária.
Por que as outras estão erradas
A) O conteúdo descrito no enunciado corresponde ao Plano Plurianual, não à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que trata de metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte.
B) A matéria não se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias, e nenhuma das leis orçamentárias (PPA, LDO ou LOA) exige lei complementar, bastando lei ordinária.
C) Embora corretamente identifique o Plano Plurianual, este é aprovado por lei ordinária, sujeita a quórum de maioria simples, e não por maioria absoluta.
Fundamento: art. 165, §1º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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