Direito Constitucional · Repartição de Competências
39º Exame · questão 16Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa, recém-empossado, apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa no qual propôs políticas de proteção específicas, direcionadas às pessoas com deficiência no âmbito do seu Estado, visto ser esta uma de suas pautas durante a campanha eleitoral. Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídico- constitucional brasileiro, em relação ao projeto de lei, assinale a opção correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre a matéria.
A proteção das pessoas com deficiência está inserida na competência legislativa concorrente, cabendo à União editar normas gerais e aos Estados suplementar a legislação de acordo com suas peculiaridades regionais.
Por que as outras estão erradas
A) A matéria não é de competência exclusivamente municipal por interesse local, pois a Constituição a insere expressamente na competência concorrente entre União e Estados.
C) A competência da União sobre a matéria não é privativa, mas concorrente com Estados e Distrito Federal, que podem legislar suplementarmente.
D) Não existe competência residual expressa dos Estados sobre essa matéria específica; trata-se de competência concorrente prevista taxativamente no texto constitucional.
Fundamento: art. 24, XIV, CF/88
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