Em um determinado ano, diante de grave impasse entre o Poder Executivo federal e o Congresso Nacional, o que vem dificultando a aprovação das leis orçamentárias, e em face da relevância e urgência em autorizar a realização de uma série de despesas públicas, o chefe do Poder Executivo avalia a hipótese de adotar Medidas Provisórias para legislar sobre o tema, especialmente sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários. Diante desse cenário, à luz da CRFB/88, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A abertura de crédito extraordinário por meio de Medida Provisória somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
A CF/88 permite a edição de MP sobre matéria orçamentária apenas na hipótese excepcional de crédito extraordinário, destinado a despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Por que as outras estão erradas
A) A abertura de crédito extraordinário por MP não se limita a despesas de saúde e educação, mas exige apenas o requisito de imprevisibilidade e urgência da despesa.
B) A CF veda expressamente a edição de MP sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais, ressalvado apenas o crédito extraordinário.
D) Não existe essa regra genérica de MP orçamentária aprovada em 60 dias; a única exceção constitucional é o crédito extraordinário, com pressupostos específicos.
