Direito Constitucional · Poder Legislativo e Processo Legislativo
O deputado federal José, por meio das emendas individuais impositivas constitucionalmente previstas que a ele competem, deseja destinar recursos para o Município Alfa. Contudo, deseja fazê-lo por meio de repasses diretos ao referido Município, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere. Assinale a opção que indica o instrumento constitucional que ele deve adotar.
Resposta correta: A — Transferência especial.
A transferência especial é o instrumento constitucional que permite ao parlamentar destinar recursos de emenda individual impositiva diretamente ao ente federativo beneficiário, sem necessidade de convênio ou instrumento congênere, ingressando os valores no orçamento do ente como receita própria.
Fundamento: art. 166, §16, CF/88
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