Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade
40º Exame · questão 11Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF), por dois terços de seus membros, aprovou de ofício, no último mês, a Súmula Vinculante XXX, que versa sobre matéria tributária. O deputado federal João da Silva mostrou-se preocupado com a referida Súmula, pois tramita no Congresso Nacional projeto de lei complementar cujo teor conflita fortemente com o da Súmula Vinculante XXX. Por desconhecer as consequências que a referida Súmula acarretará ao processo legislativo em andamento, João busca auxílio de sua assessoria jurídica. Sobre as consequências da Súmula Vinculante aprovada pelo STF, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Ela não alcança o poder legiferante do Congresso Nacional, que segue mantendo intacta sua função originária de criação do Direito.
A súmula vinculante, uma vez aprovada pelo STF com o quórum de dois terços, obriga os demais órgãos do Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, mas não vincula o Poder Legislativo em sua função típica de legislar, sob pena de engessamento do processo legislativo e violação à separação de poderes.
Por que as outras estão erradas
A) A súmula vinculante não atinge apenas o Judiciário: ela também vincula a Administração Pública direta e indireta em todas as esferas.
C) A súmula vinculante não tem mera função orientativa; ela é impositiva para o Judiciário e a Administração Pública, embora não vincule o Legislativo em sua atividade típica.
D) A súmula vinculante não alcança o poder de legislar dos entes federativos, sob pena de tornar o Legislativo mero executor das decisões do STF, o que violaria a separação de poderes.
Fundamento: art. 103-A, §1º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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