Direito Constitucional · Poder Legislativo e Processo Legislativo
40º Exame · questão 14Direito Constitucional
O Presidente da República almeja apresentar ao Poder Legislativo um projeto de lei sobre cidadania, além de obter rapidamente a sua aprovação. Com isso, quer cumprir uma promessa realizada durante sua campanha eleitoral. Por essa razão, consulta o Advogado-Geral da União para saber qual é a correta orientação constitucional a ser observada para a concretização do seu objetivo. Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídico- constitucional brasileiro, assinale a opção que indica, corretamente, a resposta apresentada pelo Advogado-Geral da União.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Apresentação de projeto de lei na Câmara dos Deputados com pedido de urgência, sendo que, por essa via, cada Casa do Congresso Nacional, sucessivamente, tem até 45 (quarenta e cinco) dias para deliberar sobre a proposta, sob o risco de sobrestamento das demais deliberações.
O projeto de lei ordinária sobre cidadania pode tramitar em regime de urgência constitucional a pedido do Presidente da República, hipótese em que cada Casa do Congresso Nacional terá até 45 dias para deliberar, sob pena de sobrestamento das demais deliberações legislativas, à exceção das que tenham prazo constitucional determinado.
Por que as outras estão erradas
A) Matéria sobre cidadania, por envolver frequentemente direitos e garantias, não pode ser tratada por medida provisória, que é vedada em temas como nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
C) Não há necessidade de emenda constitucional para tratar de cidadania por lei, e o rito de emenda constitucional é mais complexo e demorado, não atendendo ao objetivo de celeridade pretendido.
D) A lei delegada sobre cidadania também é vedada constitucionalmente, pois a Constituição exclui expressamente essa matéria do âmbito da delegação legislativa.
Fundamento: art. 64, §§1º e 2º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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