Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade
40º Exame · questão 15Direito Constitucional
Determinada associação nacional, que congrega oficiais do registro e notários, foi surpreendida com a publicação da Lei Federal X, que mudou a destinação dos emolumentos cartorários, de modo que uma parte dos valores arrecadados passaria a ser destinada a políticas públicas do governo federal na área de educação. Considerando a iminente perda de arrecadação, a associação procura você, na qualidade de advogado(a), para saber da constitucionalidade da Lei Federal X. Com base na hipótese narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o seu parecer.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A Lei Federal X é inconstitucional, pois vincula a destinação dos emolumentos cartorários a finalidade diversa daquela prevista na ordem constitucional.
Os emolumentos cartorários têm natureza de taxa e destinação constitucionalmente vinculada ao custeio dos serviços notariais e de registro, sendo inconstitucional lei que desvie esses valores para finalidade diversa, como políticas públicas de educação.
Por que as outras estão erradas
A) Ainda que tenham natureza de recursos públicos, os emolumentos não podem ser livremente destinados por lei a qualquer finalidade, pois sua vinculação constitucional é ao custeio da atividade notarial e de registro, sob fiscalização do Poder Judiciário.
C) O fato de a mudança de destinação ocorrer apenas no âmbito da União não afasta a inconstitucionalidade, pois o vício reside no desvio de finalidade dos emolumentos, e não na esfera federativa envolvida.
D) Os emolumentos cartorários não têm destinação constitucional para a seguridade social; a inconstitucionalidade decorre do desvio de finalidade em relação ao custeio dos serviços extrajudiciais, não da falta de destinação à seguridade social.
Fundamento: art. 236, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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