Direito Constitucional · Poder Legislativo e Processo Legislativo
40º Exame · questão 23Direito Constitucional
O Presidente da República se quedou inerte quanto à elaboração e ao envio do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União para aprovação do Congresso Nacional no prazo estabelecido pela CRFB/88. O Presidente do Congresso Nacional, então, assumiu a responsabilidade de elaboração de um novo projeto de LOA e de envio para tramitação e aprovação de ambas as Casas do Congresso Nacional. Nesse caso, é correto afirmar que:
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Caso aprovada, a referida LOA será inconstitucional por vício de iniciativa, já que é de competência privativa do Presidente da República sua elaboração e seu envio ao Congresso Nacional, não podendo o Presidente do Congresso Nacional realizar tal elaboração nem mesmo em caráter excepcional.
A elaboração e o envio do projeto de LOA são atribuições privativas do Presidente da República, de modo que a assunção dessa competência por outro órgão, mesmo em caso de inércia presidencial, configura vício de iniciativa insanável, tornando a lei inconstitucional.
Por que as outras estão erradas
B) A Constituição não prevê iniciativa subsidiária para o projeto de LOA em caso de inércia do Chefe do Executivo; a competência permanece privativa e intransferível do Presidente da República.
C) Não há previsão constitucional de apresentação autônoma de projetos de orçamento por outros Poderes ou órgãos como o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública ou o Legislativo; esses órgãos apenas enviam suas propostas parciais para integrar o projeto único elaborado pelo Executivo.
D) O vício de iniciativa não se sana pela adoção de rito de lei complementar; a inconstitucionalidade decorre da usurpação da competência privativa do Presidente da República, independentemente do processo legislativo utilizado.
Fundamento: art. 84, XXIII, CF/88
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