Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade
41º Exame · questão 11Direito Constitucional
Tendo em vista a existência de inúmeras controvérsias entre órgãos judiciários, que geravam grave insegurança jurídica, o Supremo Tribunal Federal editou, há quase uma década, a súmula vinculante nº X, que tratava da incidência de determinado tributo em situações e condições específicas. O Procurador-Geral da República, apontando as mudanças legislativas e as emendas constitucionais promulgadas em tempos mais recentes, manifestou-se na mídia sobre a ausência de compatibilidade da referida súmula com a ordem jurídica brasileira. Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Para o cancelamento da súmula vinculante em referência, será necessário que o pleno do Supremo Tribunal Federal se manifeste pelo quórum qualificado de dois terços de seus membros.
O cancelamento de súmula vinculante exige manifestação do Supremo Tribunal Federal pelo quórum qualificado de dois terços de seus membros, o mesmo exigido para sua edição ou revisão.
Por que as outras estão erradas
A) A súmula vinculante tem efeito vinculante sobre todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive os Tribunais de Justiça estaduais, e sobre a administração pública direta e indireta.
C) O próprio STF pode, de ofício, propor a revisão ou cancelamento de súmula vinculante, não dependendo exclusivamente de provocação de terceiro legitimado.
D) O cancelamento de súmula vinculante não se dá por ação direta de inconstitucionalidade, mas por procedimento próprio de revisão ou cancelamento previsto para as súmulas vinculantes.
Fundamento: art. 103-A, §2º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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