Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
41º Exame · questão 12Direito Constitucional
Ubirajara é membro de uma comunidade indígena situada em terras regularmente demarcadas, ali vivendo conforme as tradições dos seus ancestrais. Em determinado momento, ele resolveu tentar nova vida em uma cidade brasileira. Sem recursos para dar início a esse projeto, decidiu vender a terra em que habitava desde seu nascimento para um grupo de agricultores, que pretende ali se instalar definitivamente. Sobre a hipótese narrada, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Ubirajara não pode efetivar a venda almejada, pois as terras em questão não são passíveis de alienação e nem mesmo de disposição.
As terras indígenas são bens da União, inalienáveis e indisponíveis, sendo os índios apenas titulares da posse permanente e do usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, o que impede a venda pretendida por Ubirajara.
Por que as outras estão erradas
A) A alienação das terras indígenas não é possível nem mesmo sob justificativa de atender à ordem econômica, pois a Constituição veda de forma absoluta a disposição desses bens.
B) Ubirajara não pode figurar como proprietário individual das terras indígenas no registro de imóveis, pois elas pertencem à União, sendo apenas usufrutuárias as comunidades indígenas.
D) A comunidade indígena não é proprietária das terras, mas apenas titular da posse permanente e do usufruto, cabendo à União a propriedade, o que torna a terra inalienável independentemente de qualquer autorização comunitária.
Fundamento: art. 231, §§ 2º e 4º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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