Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
41º Exame · questão 14Direito Constitucional
Ao exercer o direito de petição, determinada pessoa jurídica estabelecida no território brasileiro precisou realizar o pagamento de taxa, para que o órgão administrativo competente analisasse a tese de que o agente público praticara uma ilegalidade em seu desfavor, o que lhe acarretou um ônus financeiro indevido. Tal pagamento foi cobrado com base no que dispõe a Lei Federal nº Y, recentemente publicada, que dispõe sobre essa exigência. Diante de tal contexto, assinale a opção que se harmoniza com o sistema constitucional brasileiro.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Ao exigir o referido pagamento como requisito para a apreciação da ilegalidade noticiada, a Lei Federal nº Y é inconstitucional por afrontar o exercício do direito de petição.
O direito de petição é gratuito e sua cobrança por lei ofende diretamente a garantia constitucional, tornando a norma inconstitucional.
Por que as outras estão erradas
A) A gratuidade do direito de petição é assegurada tanto a pessoas naturais quanto jurídicas, não havendo essa distinção na Constituição.
C) O direito de petição abrange tanto a esfera administrativa quanto a judicial, sendo gratuito em ambas.
D) Não cabe interpretação conforme para restringir a gratuidade apenas a casos de abuso de poder, pois a garantia constitucional é ampla e incondicionada.
Fundamento: art. 5º, XXXIV, a, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Direitos e Garantias Fundamentais
