Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade
41º Exame · questão 16Direito Constitucional
No Estado Ômega, um deputado estadual ajuizou representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, visando questionar a constitucionalidade de uma lei estadual. O Tribunal, porém, se negou a conhecer da representação, argumentando que o deputado não possuía legitimidade ativa conforme estabelecido na Constituição Estadual. Inconformado, o deputado considera interpor recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal de Justiça. Como base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, o(a) advogado(a) do deputado estadual informou, corretamente, que
Gabarito comentado
Resposta correta: A — não cabe recurso extraordinário, pois o Tribunal de Justiça é o guardião da Constituição Estadual e a questão não envolve norma de reprodução obrigatória.
Cabe ao próprio Tribunal de Justiça, com base na Constituição Estadual, definir a legitimidade para a representação de inconstitucionalidade estadual, e essa matéria não enseja recurso extraordinário por não envolver ofensa direta à Constituição Federal nem norma de reprodução obrigatória.
Por que as outras estão erradas
B) A interpretação de norma da Constituição Estadual sobre legitimidade ativa não configura questão constitucional federal apta a ensejar recurso extraordinário, salvo se envolver norma de reprodução obrigatória.
C) Não se trata de matéria de direito infraconstitucional a ser revista por recurso ordinário, e sim de questão de legitimidade fixada na Constituição Estadual.
D) Nem toda decisão de Tribunal de Justiça comporta recurso extraordinário; é necessário que a controvérsia envolva efetivamente matéria constitucional federal.
Fundamento: art. 102, III, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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