O prefeito do Município Alfa, em determinado exercício financeiro, na primeira semana do seu mandato, convocou todos os seus secretários, assessores e consultores para definir a política financeira da sua gestão. Na reunião, ele questionou alguns aspectos do orçamento público municipal. Diante desse cenário, considerando que a Lei Orgânica Municipal reproduz as mesmas normas do Direito Financeiro da Constituição Federal de 1988, inclusive quanto aos prazos, assinale a opção que indica a informação que você, na qualidade de consultor(a) jurídico(o), corretamente prestou.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Ele deverá usar, no primeiro ano do mandato, a Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja proposta foi elaborada pelo prefeito antecessor e por este encaminhada à Câmara de Vereadores que a aprovou.
No primeiro ano de mandato, o prefeito recém-empossado deve executar a LOA já aprovada e elaborada pela gestão anterior, pois o orçamento anual é peça de execução vinculada ao exercício financeiro que já estava em curso ou se inicia, elaborada com antecedência pelo Poder Executivo então vigente.
Por que as outras estão erradas
B) O PPA não é instituído por decreto, mas por lei, de iniciativa do Poder Executivo, e deve ser encaminhado até o final do primeiro ano de mandato (não do primeiro biênio) para vigorar até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
C) O prazo de encaminhamento da LOA ao Legislativo é fixado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias/Lei Orgânica, mas o erro está em tratar esse envio como atribuição a ser exercida logo na primeira semana do novo mandato, quando na verdade o orçamento do primeiro ano já foi enviado pelo prefeito anterior.
D) A LDO tem vigência anual, orientando a elaboração da LOA de cada exercício, e não quadrienal como o PPA.
Fundamento: art. 165, §§1º a 9º, CF/88
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