Direito Constitucional · Poder Legislativo e Processo Legislativo
O Presidente da República deve enviar, todo ano, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) da União ao Congresso Nacional para ser apreciado e votado. Como projeto de lei orçamentária que é, possui especificidades em seu regime de tramitação. A CRFB/88 estabelece que o PLDO, ao chegar ao Poder Legislativo, deve ser encaminhado ao(à)
Resposta correta: C — Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, para examinar e emitir parecer sobre o PLDO.
O projeto de LDO, assim como os demais projetos de lei orçamentária, deve ser apreciado pela Comissão Mista permanente de Senadores e Deputados (CMO), que examina e emite parecer antes da votação em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Fundamento: art. 166, §1º, CF/88
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