No processo legislativo afeto ao projeto de Lei Complementar nº XXX e à proposta de Emenda Constitucional nº YYY, o Congresso Nacional aprovou a redação final de ambas. Como divulgado pela imprensa, auxiliares do Presidente da República entendiam que, tanto o projeto de Lei Complementar quanto a proposta de Emenda Constitucional melhor atenderiam aos seus objetivos se fossem suprimidos alguns dispositivos de ambos. Com essa convicção, sugeriram que o Presidente da República usasse do seu poder de veto, a fim de adequar os referidos textos àquilo que entendiam ser melhor para os interesses do país. Sobre o poder de veto do Poder Executivo, segundo o sistema jurídico constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O Presidente da República pode vetar parte do projeto de Lei Complementar nº XXX, mas não têm poderes para fazer o mesmo em relação à proposta de Emenda Constitucional nº YYY.
O veto presidencial, por ser instrumento de controle político sobre o processo legislativo ordinário e complementar, aplica-se a projetos de lei, mas não alcança propostas de emenda constitucional, cujo procedimento de aprovação é próprio e não admite sanção ou veto do Chefe do Executivo.
Por que as outras estão erradas
A) A Constituição prevê expressamente o poder de veto presidencial sobre projetos de lei, sendo instrumento típico do sistema de freios e contrapesos, não havendo incompatibilidade com a separação de poderes.
C) O veto presidencial não se restringe às leis ordinárias, alcançando também as leis complementares, já que ambas passam por sanção presidencial.
D) As emendas constitucionais não se submetem à sanção ou veto presidencial, pois resultam de procedimento legislativo próprio, promulgado pelas Mesas da Câmara e do Senado.
Fundamento: art. 66, §1º, CF/88
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