O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu expediente relacionado à atuação de João, Juiz de Direito do Estado Delta. De acordo com a narrativa, em sede cautelar, no âmbito de processo penal, João proferiu decisão judicial que violou a ordem constitucional, pois teria condenado uma pessoa sem que ela e seu advogado tivessem participado da colheita da prova. A referida manifestação solicitava, então, que o ato judicial praticado pelo magistrado fosse devidamente revisto pelo CNJ. À luz dessa narrativa, segundo a Constituição da República, assinale a opção que indica, corretamente, o entendimento a ser adotado pelo CNJ em relação à almejada revisão do ato judicial praticado.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O CNJ é parte da estrutura do Poder Judiciário, mas não está constitucionalmente autorizado a rever ou desconstituir a decisão judicial em tela.
O CNJ exerce controle administrativo, financeiro e disciplinar sobre o Poder Judiciário, mas não possui competência jurisdicional, sendo vedado a ele rever ou desconstituir o conteúdo de decisões judiciais proferidas por magistrados no exercício da função jurisdicional.
Por que as outras estão erradas
B) O CNJ não tem poderes jurisdicionais, de modo que não pode desconstituir decisão judicial, ainda que integre a estrutura do Poder Judiciário.
C) O CNJ é órgão interno do Poder Judiciário, e não órgão de controle externo vinculado ao Ministério da Justiça, o que já torna a premissa da alternativa incorreta.
D) O CNJ efetivamente integra a estrutura do Poder Judiciário, conforme a Constituição, o que contraria a afirmação de que estaria fora dela.
Fundamento: art. 103-B, §4º, CF/88
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