Direito Constitucional · Organização do Estado e Federação
42º Exame · questão 14Direito Constitucional
O governador do Estado Alfa determinou, de forma deliberada, que Alfa deixasse de realizar os depósitos para pagamento de dívida fundada que possui com a União. Alertado sobre possíveis consequências jurídico-políticas passíveis de recaírem sobre o Estado Alfa, após dois anos de suspensão dos pagamentos, decidiu consultar o Procurador-Geral do Estado sobre a repercussão que tal situação poderia causar. Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico- constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o parecer do Procurador-Geral do Estado.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O Presidente da República poderá decretar a intervenção federal no Estado Alfa, sendo necessária a apreciação a posteriori do Congresso Nacional.
O não pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior, autoriza a intervenção federal por iniciativa do Presidente da República, que depois submete o decreto ao controle político do Congresso Nacional.
Por que as outras estão erradas
B) Os Estados, apesar de autônomos, estão sujeitos à intervenção federal nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição, como mecanismo de preservação da federação.
C) Nesta hipótese de intervenção espontânea, não há exigência de prévia decisão judicial do STF, bastando o decreto presidencial seguido de controle político do Congresso.
D) A execução da intervenção é ato do Poder Executivo, cabendo ao Presidente da República decretá-la e executá-la, e não ao Congresso Nacional, que apenas a controla posteriormente.
