Direito Constitucional · Poder Legislativo e Processo Legislativo
42º Exame · questão 15Direito Constitucional
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, almejando que fosse respeitada a igualdade jurídica entre parlamentares estaduais e federais e considerando a autonomia dos distintos entes federativos, tencionava levar à votação do plenário da Casa Legislativa o projeto de lei que fixa o subsídio dos Deputados Estaduais em valor idêntico ao dos Deputados Federais. Com esse objetivo, consultou você, como procurador(a) jurídico(a) da Assembleia Legislativa, a respeito da compatibilidade do projeto de lei com a Constituição da República. Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro de 1988, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — O projeto de lei não está em harmonia com a CRFB/88, pois o subsídio dos Deputados Estaduais está limitado ao máximo de 75% do subsídio estabelecido para os Deputados Federais.
A Constituição fixa o subsídio dos Deputados Estaduais em até 75% do valor pago aos Deputados Federais, de modo que a equiparação integral pretendida no projeto de lei viola esse limite máximo constitucional.
Por que as outras estão erradas
A) Não existe determinação constitucional de igualdade de subsídios entre Deputados Estaduais e Federais; ao contrário, há teto expresso limitando o valor estadual a fração do federal.
B) A fixação de subsídios de Deputados Estaduais se dá por lei ordinária de iniciativa da própria Assembleia Legislativa, e não por emenda constitucional, mas de qualquer forma o valor pretendido extrapola o teto constitucional.
C) A Constituição não estabelece paridade de subsídios entre Deputados Estaduais e Senadores; o parâmetro de teto para os Deputados Estaduais é o subsídio dos Deputados Federais.
Fundamento: art. 27, §2º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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