Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
42º Exame · questão 16Direito Constitucional
Renato Carlos, renomado pianista, foi convidado para se apresentar em um grande evento musical internacional sediado no Brasil. Ao tentar se inscrever no evento, foi informado de que era obrigatório estar inscrito em uma ordem dos músicos para poder se apresentar publicamente no país. Surpreendido com a informação, procurou você, como advogado(a), e solicitou que fosse analisada a compatibilidade da exigência com o sistema jurídico-constitucional brasileiro. Em relação à exigência, assinale a opção que indica, corretamente, a orientação dada.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Encontra-se em desacordo com a Constituição da República, pois, além de não proteger interesse público relevante, viola o princípio da liberdade de expressão artística.
A exigência de inscrição em ordem profissional para o exercício da atividade de músico não encontra respaldo em interesse público que justifique a restrição, configurando violação à liberdade de exercício profissional e à liberdade de expressão artística.
Por que as outras estão erradas
A) O poder regulamentar de entidades de classe não pode criar exigência de inscrição obrigatória para profissão cujo exercício não depende de qualificação técnica com potencial de causar dano a terceiros.
B) A liberdade profissional não é absoluta e admite restrições legais, mas apenas quando justificadas por proteção a interesse público relevante, o que não ocorre na atividade artística de músico.
C) A atividade de músico é manifestação de expressão artística que não demanda controle corporativo para garantir qualidade técnica, não havendo interesse público que justifique a exigência de registro.
Fundamento: art. 5º, IX, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Direitos e Garantias Fundamentais
