Direito Constitucional · Poder Legislativo e Processo Legislativo
43º Exame · questão 14Direito Constitucional
A Comissão Parlamentar Permanente da Câmara dos Deputados convocou um Ministro de Estado para prestar esclarecimentos sobre um episódio ocorrido em sua pasta. O Ministro consultou você, na condição de profissional designado(a) para prestar assessoria jurídica à pasta, se ele deveria mesmo ir, já que não se tratava de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que possuiria poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro de 1988, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O Ministro de Estado deve comparecer, mesmo não se tratando de uma convocação realizada por CPI, pois a Comissão Parlamentar Permanente da Câmara dos Deputados tem, de acordo com a CRFB/88, competência para convocá-lo.
A Constituição autoriza que qualquer Comissão, inclusive as permanentes, convoque Ministro de Estado para prestar informações sobre assunto de sua pasta, sendo o comparecimento obrigatório.
Por que as outras estão erradas
B) A convocação de Ministro de Estado por Comissão Parlamentar Permanente tem expressa previsão constitucional, não havendo afronta à separação dos Poderes.
C) A convocação para prestar esclarecimentos não é prerrogativa exclusiva de CPI, podendo ser feita por qualquer Comissão, ainda que sem os poderes investigatórios próprios das CPIs.
D) O Ministro de Estado não possui as mesmas imunidades do Presidente da República, estando sujeito à convocação e ao dever de comparecimento perante as Comissões parlamentares.
Fundamento: art. 50, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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