Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
43º Exame · questão 15Direito Constitucional
Durante um violento temporal, em que as chuvas torrenciais poderiam levar ao desabamento de uma casa, os bombeiros militares ingressaram em um domicílio, sem o consentimento do morador, à noite, para socorrer as pessoas que estavam no imóvel. Posteriormente, o morador propôs ação indenizatória por danos morais em face do ente federativo ao qual os bombeiros militares estavam vinculados, argumentando que o referido ingresso fora ilícito. Sobre a hipótese narrada, com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A ação indenizatória não prosperará, pois os bombeiros militares, diante do desastre iminente, não precisam de consentimento do morador do imóvel para prestar socorro.
A inviolabilidade do domicílio comporta exceção expressa para casos de desastre ou para prestar socorro, autorizando o ingresso a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de consentimento do morador ou de autorização judicial.
Por que as outras estão erradas
A) A Constituição dispensa expressamente o consentimento do morador quando se trata de prestar socorro em situação de desastre, tornando lícito o ingresso.
C) A exceção para prestação de socorro em caso de desastre não exige determinação judicial, sendo autoaplicável e dispensando qualquer autorização prévia.
D) A Constituição permite o ingresso para prestar socorro a qualquer hora, de dia ou de noite, não havendo restrição temporal que torne a conduta desproporcional.
Fundamento: art. 5º, XI, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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