Direito Constitucional · Ordem Social e Ordem Econômica
44º Exame · questão 11Direito Constitucional
Após diversos indicadores de qualidade da saúde evidenciarem que, entre todos os estados da Federação, o Estado Delta é aquele que oferta o pior serviço de saúde à sua população, o governador desse Estado prometeu elevado investimento público na área. Ele assegurou que iria trabalhar junto à Assembleia Legislativa no sentido de aumentar a dotação orçamentária dos hospitais públicos estaduais, como, também, auxiliar financeiramente os hospitais privados que comprovassem, por vias fidedignas, que sua margem de lucro estaria sendo insuficiente para investir em uma melhor qualidade no atendimento. Sobre o posicionamento do governador, segundo a perspectiva jurídico-constitucional, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Ele não está autorizado a destinar recursos públicos para auxiliar hospitais privados que possuam a característica explicitada no caso narrado.
A Constituição permite a participação complementar da iniciativa privada na área da saúde, mas não autoriza o repasse de recursos públicos a hospitais privados com fins lucrativos para suprir insuficiência de margem de lucro, sendo vedado o destino de recursos públicos para auxílio a instituições privadas com fins lucrativos na assistência à saúde.
Por que as outras estão erradas
A) Não existe um percentual máximo constitucional que legitime o auxílio financeiro a hospitais privados com fins lucrativos; o problema está na própria vedação de destinar recursos públicos a essas entidades.
B) A autonomia do chefe do Executivo estadual não é absoluta e não afasta a vedação constitucional de destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos na área de saúde.
D) A competência para tratar de saúde não é exclusiva da União, tratando-se de competência comum entre os entes federativos, o que permite ao Estado atuar na matéria.
Fundamento: art. 199, §2º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
