Um consumidor, cliente de instituição financeira constituída sob a forma de sociedade de economia mista federal, teve seu nome negativado indevidamente em um cadastro de devedores. Por essa razão, procurou você, na qualidade de advogado(a), para saber se seria possível ingressar, de acordo com a Constituição da República, com uma ação de responsabilidade civil em face da referida instituição no âmbito da Justiça Federal. Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A despeito de possuir a União como seu sócio majoritário, a ação de responsabilidade civil em face da instituição financeira deve ser proposta na Justiça Estadual.
As sociedades de economia mista, ainda que integrantes da Administração Pública indireta federal, não têm foro na Justiça Federal, pois o art. 109, I, da CF/88 exclui expressamente as sociedades de economia mista da competência federal, devendo a ação ser proposta na Justiça Estadual.
Por que as outras estão erradas
A) A participação indireta da União no capital da sociedade de economia mista não desloca a competência para a Justiça Federal, pois a Constituição exclui expressamente essas entidades do rol de competência federal.
B) A competência não depende de eventual previsão na lei de criação da instituição, pois a Constituição já define, de forma direta, que sociedades de economia mista litigam na Justiça Estadual.
C) Não há competência originária de Tribunal Regional Federal para a hipótese, pois sociedades de economia mista não se submetem à Justiça Federal, seja em primeiro ou segundo grau.
Fundamento: art. 109, I, CF/88
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