Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade
44º Exame · questão 13Direito Constitucional
No Estado Sigma foi promulgada a Lei Estadual nº X/2024, que aborda matéria de Direito Financeiro. Ocorre que os dispositivos desse diploma normativo entram em conflito com as normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que ainda produzem seus naturais efeitos. O Presidente do Partido Político Delta, o deputado federal João Silva, sem possuir conhecimentos jurídicos, resolve consultar você, como advogado(a), para saber se poderia questionar a constitucionalidade das normas da Lei Estadual nº X/2024, por afrontarem as normas do ADCT. Assinale a opção que indica a resposta correta à consulta formulada.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Na medida em que as normas do ADCT têm estatura constitucional, pode ser proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade para que seja reconhecida a inconstitucionalidade das normas da Lei Estadual nº X/2024.
As normas do ADCT têm a mesma estatura constitucional das normas permanentes da Constituição, pois fazem parte do texto constitucional formal, de modo que qualquer lei que as contrarie pode ser questionada por ADI perante o STF (ou TJ, se parâmetro for Constituição Estadual, mas aqui o parâmetro é a Constituição Federal via ADCT).
Por que as outras estão erradas
A) O ADCT não possui hierarquia legal, mas sim constitucional, integrando formalmente a Constituição Federal, por isso cabe controle de constitucionalidade e não de mera legalidade.
B) O ADCT não tem status supralegal, mas sim constitucional pleno, servindo como norma paramétrica no controle de constitucionalidade, e não apenas como parâmetro de validade sem servir de norma paramétrica.
D) O ADCT não tem natureza legal, e a lei estadual posterior que o contrarie não o revoga tacitamente, pois lei ordinária não pode revogar norma constitucional; o caso é de inconstitucionalidade, não de revogação.
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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