Direito Constitucional · Poder Legislativo e Processo Legislativo
44º Exame · questão 14Direito Constitucional
O Presidente da República apresentou projeto de lei para aumentar a remuneração dos cargos X e Y do Poder Executivo. Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, foi aprovada uma emenda parlamentar que estendeu esse aumento também aos cargos W e X. Sobre a emenda parlamentar apresentada, considerando a sistemática estabelecida pela Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — É inconstitucional, pois não se pode aumentar despesa prevista em projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
A emenda parlamentar que estende o aumento remuneratório a outro cargo (W) além dos previstos no projeto original (X e Y) amplia despesa em matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República, o que é vedado ao Legislativo, tornando a emenda inconstitucional.
Por que as outras estão erradas
A) O Congresso Nacional pode emendar projetos de iniciativa do Presidente, mas não pode aumentar despesa em matérias de iniciativa reservada, como fixação de remuneração de cargos públicos.
B) Não existe essa possibilidade de validação por quórum qualificado; o vício é de natureza material (aumento de despesa em matéria reservada), insanável por votação, ainda que por maioria absoluta.
C) A alteração de remuneração de cargos públicos não é matéria reservada à medida provisória; pode ser tratada por lei, mas de iniciativa exclusiva do Presidente, sem que isso afaste a vedação ao aumento de despesa por emenda parlamentar.
Fundamento: art. 61, §1º c/c art. 63, I, da CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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