Direito Constitucional · Poder Legislativo e Processo Legislativo
44º Exame · questão 23Direito Constitucional
Em um determinado exercício financeiro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Governador do Estado Alfa à Assembleia Legislativa dispunha sobre matérias relacionadas ao direito financeiro, entre as quais: I. autorização para abertura de créditos adicionais suplementares; II. autorização para abertura de créditos adicionais especiais; III. autorização para contratação de operações de crédito; IV. autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita. Diante desse cenário, à luz do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A autorização para abertura de créditos adicionais especiais foi indevidamente inserida neste PLOA.
A Constituição veda que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, ressalvando expressamente a autorização para créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, inclusive por ARO; a abertura de créditos adicionais especiais não está entre essas exceções, sendo vedada sua inclusão na LOA.
Por que as outras estão erradas
A) A autorização para créditos suplementares está expressamente ressalvada pela Constituição, podendo constar da LOA.
C) A autorização para operações de crédito está expressamente permitida como conteúdo da LOA pela própria Constituição.
D) A Constituição não proíbe, mas sim expressamente autoriza, que a LOA preveja a contratação de operações de crédito por antecipação de receita.
Fundamento: art. 165, §8º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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