Direito Constitucional · Repartição de Competências
45º Exame · questão 12Direito Constitucional
Romualdo, empresário do ramo de supermercados, dirige-se à Prefeitura do Município Alfa e solicita licença para instalar uma loja da sua rede em um bairro específico da cidade. O pedido é negado sob a justificativa de que já existia outro estabelecimento do mesmo ramo na região. Segundo a Prefeitura de Alfa, a concessão de licença afrontaria a Lei Complementar Municipal nº X (LC X/2024), que exige distância mínima de mil metros entre estabelecimentos que comercializem produtos semelhantes. Romualdo, então, procura você, como advogado(a), para analisar a situação com base na ordem jurídico-constitucional brasileira. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua análise sobre a hipótese narrada.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A abertura do negócio em questão não deve ser restringida, porque a LC X, ao adotar o referido critério geográfico, viola o princípio constitucional da livre concorrência.
A norma municipal que impõe distância mínima entre estabelecimentos comerciais do mesmo ramo cria barreira artificial à concorrência, violando o princípio constitucional da livre concorrência, que rege a ordem econômica.
Por que as outras estão erradas
A) A autonomia municipal não é absoluta e não pode ser exercida em violação a princípios constitucionais como a livre concorrência.
B) Municípios possuem competência para editar leis complementares sobre assuntos de interesse local, incluindo regulação de atividades econômicas urbanas, não havendo vício de competência legislativa nesse aspecto.
C) A questão não se resolve por critério hierárquico entre leis federal e municipal, pois trata-se de competência local sobre uso do solo urbano, sendo o problema de ordem material quanto à violação da livre concorrência.
Fundamento: art. 170, IV, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
