Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
45º Exame · questão 13Direito Constitucional
Marcos, que tem 56 anos de idade, é amigo de Joana, que já completou 58 anos de idade. Ambos, em disputas judiciais contra o Estado Alfa, tiveram reconhecidos seus respectivos direitos ao recebimento de valores em face do mencionado ente. Após os trâmites executórios, foi autorizada pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Alfa a expedição do precatório de Marcos e, dois meses depois, pela mesma autoridade, autorizada a expedição do precatório de Joana. Ciente de que nenhum dos dois casos caracteriza débito de natureza alimentícia, Joana consultou você, como advogado(a), para saber se ela tem prioridade de recebimento por ser mais velha que Marcos. Assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Tanto Joana quanto Marcos, por terem menos de 60 anos, devem receber seus créditos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
A CRFB/88, no regime geral de precatórios, define a ordem de pagamento pela ordem cronológica de apresentação, e não pela idade dos credores quando o crédito não é alimentar; a prioridade etária (60 anos) só se aplica aos créditos alimentícios, hipótese que não é a de Marcos e Joana.
Por que as outras estão erradas
A) A Constituição estabelece sim critério cronológico geral de pagamento dos precatórios, não havendo lacuna sobre o tema.
C) O recebimento imediato por idade só vale para credores com 60 anos ou mais titulares de crédito de natureza alimentícia, o que não é o caso de nenhum dos dois.
D) Não há prioridade etária geral para créditos não alimentares; a prioridade por idade exige ter completado 60 anos e crédito alimentício, condições que Joana não preenche.
Fundamento: art. 100, §2º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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