Direito Constitucional · Repartição de Competências
45º Exame · questão 14Direito Constitucional
Carlos Frederico, Deputado Estadual no Estado Alfa, apresentou projeto de lei que versa sobre tema que, embora considerado de grande relevância, não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa expressa de qualquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Por essa razão, alguns dos seus colegas deputados suscitaram a possível incompetência da Assembleia Legislativa de Alfa para legislar sobre o tema. Para esclarecer a dúvida, o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa foi chamado a se manifestar. Assinale a opção que apresenta, segundo o sistema jurídico- constitucional brasileiro, o esclarecimento prestado.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A Assembleia Legislativa do Estado Alfa pode legislar sobre a matéria.
Compete aos Estados legislar sobre matérias não vedadas pela Constituição e não incluídas na competência privativa da União ou dos Municípios, exercendo a competência legislativa remanescente prevista no texto constitucional.
Por que as outras estão erradas
B) Não há previsão de competência exclusiva da União sobre a matéria, e a regra geral de competência residual favorece os Estados, não a União.
C) Interesse local é fundamento de competência municipal apenas quando efetivamente presente esse requisito, não decorrendo de mera omissão constitucional quanto ao tema.
D) Não existe exigência de autorização prévia do Congresso Nacional para o exercício da competência legislativa estadual remanescente.
Fundamento: art. 25, §1º, CF/88
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