Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade
45º Exame · questão 15Direito Constitucional
A Lei Federal nº 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República e traz normas regulando o respectivo processo. Há poucos meses, o Diretório Nacional do Partido Político Alfa consultou você, como advogado(a), sobre a possibilidade de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para impugnar alguns dispositivos da Lei nº 1.079/1950 que considerava incompatíveis com a ordem constitucional. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A Ação Direta de Inconstitucionalidade não é a via de controle objetivo adequada para impugnar os dispositivos da Lei nº 1.079/1950, e, por se tratar de erro grosseiro, o Supremo Tribunal Federal não admite sua fungibilidade com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Por tratar de crimes de responsabilidade do Presidente da República, matéria sujeita a processo político-constitucional específico e não a controle abstrato comum, o STF entende inadequada a via da ADI para impugnar a Lei nº 1.079/1950, e por ser essa incompatibilidade manifesta e notória, não se admite a fungibilidade com a ADPF.
Por que as outras estão erradas
A) A recepção da lei pela ordem constitucional não torna a ADI o instrumento processual adequado, pois a matéria de crimes de responsabilidade não se submete ao controle abstrato de constitucionalidade da forma pretendida.
B) A fungibilidade entre ADI e ADPF não é automática nem cabível em qualquer caso, sendo afastada quando o erro na escolha da via é considerado grosseiro.
C) Não é correto afirmar que a ADC seria cabível enquanto a ADI estaria vedada por tratar de lei pré-constitucional; o problema não está na recepção da norma, mas na natureza da matéria tratada.
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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