Direito Constitucional · Repartição de Competências
46º Exame · questão 12Direito Constitucional
Carlos é prefeito do Município Beta, localizado no Estado Alfa. Ele tomou conhecimento da descoberta de uma nova reserva de petróleo em Alfa (reserva Mantuã), situada no território de Beta. Interessado em saber se os resultados da exploração de petróleo e gás natural poderiam gerar recursos para Beta, Carlos consultou você, como Procurador(a)-Geral do Município, para esclarecer sua dúvida. Sobre a hipótese narrada, segundo o sistema constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O Estado Alfa, o Município Beta e a União, nos termos da lei, serão beneficiados pelos resultados econômicos diretos obtidos da exploração.
Os royalties e participações especiais decorrentes da exploração de petróleo e gás natural são distribuídos entre União, Estados e Municípios produtores ou confrontantes, conforme critérios estabelecidos em lei, de modo que Alfa, Beta e a União participam dos resultados econômicos.
Por que as outras estão erradas
A) O Município Beta não é o único beneficiário, pois a legislação determina compensação financeira também para o Estado e para a União, que também participam do resultado da exploração.
C) Embora os recursos minerais pertençam à União, a própria Constituição assegura compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela exploração de recursos em seus territórios, de modo que não é só a União que se beneficia.
D) A União também tem direito a participação nos resultados da exploração de petróleo, não ficando de fora apenas por não ser o ente onde se localiza fisicamente o poço ou reserva.
Fundamento: art. 20, §1º, CF/88
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