O Tribunal de Contas do Estado Ômega, ao analisar as contas de um gestor público, constatou a existência de irregularidades graves na aplicação de verbas destinadas à educação, gerando prejuízo ao erário. Após garantir o contraditório e a ampla defesa, o Tribunal proferiu decisão definitiva determinando o ressarcimento dos valores desviados. No entanto, o gestor público entendia que não deveria cumprir a decisão, pois, a seu ver, seria necessário o ajuizamento de uma ação judicial para validar a obrigação de pagamento. Por essa razão, consultou você, como advogado(a). Sobre a hipótese, com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa que apresenta a orientação jurídica correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A decisão do Tribunal de Contas tem eficácia de título executivo extrajudicial, sem necessidade de homologação pelo Poder Judiciário, e pode ser cobrada pela Fazenda Pública por meio de execução fiscal.
As decisões dos Tribunais de Contas que imputam débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial, permitindo à Fazenda Pública promover diretamente a execução, sem necessidade de prévia ação declaratória ou homologação judicial.
Por que as outras estão erradas
A) Os Tribunais de Contas não são órgãos subordinados ao Poder Legislativo, exercendo função de controle autônoma e suas decisões não dependem de confirmação pela Assembleia Legislativa.
B) A decisão condenatória do Tribunal de Contas já constitui título executivo, sendo dispensável o ajuizamento de ação declaratória para reconhecer a exigibilidade do crédito.
D) Os Tribunais de Contas têm competência constitucional para julgar as contas e imputar responsabilidade financeira aos gestores, não sendo essa atribuição exclusiva do Poder Judiciário.
Fundamento: art. 71, § 3º, CF/88
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