Ao final de seu segundo mandato consecutivo, o Prefeito do Município Delta, João Carlos, encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei de sua própria iniciativa, propondo a majoração dos subsídios dos próximos Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura seguinte. O projeto foi devidamente aprovado pela maioria dos vereadores de Delta e sancionado por João Carlos, antes do término de seu mandato. Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade consultou você, como advogado(a), em relação à compatibilidade do respectivo diploma normativo com a Constituição da República. Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A lei aprovada pela Câmara Municipal de Delta não atende ao regime constitucional vigente, pois a matéria em questão exige projeto de iniciativa da Câmara Municipal, não do Chefe do Poder Executivo.
A fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito é matéria de iniciativa privativa da Câmara Municipal, de modo que a lei sancionada a partir de projeto encaminhado pelo próprio Prefeito padece de vício de iniciativa e é inconstitucional.
Por que as outras estão erradas
A) Embora a forma de lei municipal esteja correta, o vício está na iniciativa do projeto, que não poderia partir do Chefe do Executivo.
B) A observância da Lei Orgânica não supre o vício de iniciativa, já que a Constituição Federal reserva a matéria à iniciativa da Câmara Municipal, sob pena de inconstitucionalidade.
C) O fato de João Carlos não ser beneficiário direto da majoração não afasta o vício de iniciativa, pois a regra constitucional sobre quem pode propor a lei independe de quem dela se beneficiará.
Fundamento: art. 29, V, CF/88
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